O município de Maravilha deu início ao processo de protesto das dívidas ativas, medida que tem como objetivo reforçar a arrecadação própria e promover a justiça fiscal, garantindo que todos os contribuintes estejam em dia com suas obrigações municipais.

            A iniciativa segue as diretrizes legais que permitem às administrações públicas encaminharem os débitos não quitados para protesto em cartório, de forma ágil e transparente, conforme determinação da IN nº 36 do Tribunal de Contas e em consonância com a Resolução CNJ nº 547, à luz do princípio da eficiência fiscal.

            O procedimento abrange valores inscritos em dívida ativa referentes a tributos municipais, inicialmente dos anos de 2020 e 2021, como IPTU, ISS, taxas e contribuições, que permaneceram em aberto mesmo após tentativas de cobrança administrativa.

            O protesto é uma etapa extrajudicial que visa incentivar o contribuinte a regularizar sua situação antes que seja necessária a execução judicial da dívida. 

            Antes do envio para protesto, os contribuintes são notificados e orientados sobre as formas de quitação ou parcelamento dos débitos. O objetivo é oferecer oportunidades de negociação e facilitar a regularização espontânea, evitando restrições futuras.

            A Administração Municipal reforça que a recuperação dos créditos públicos é essencial para manter o equilíbrio financeiro e a capacidade de investimento em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

            Os contribuintes que desejarem regularizar suas pendências podem procurar o Setor de Tributação do Município, onde recebem todas as informações necessárias sobre valores, parcelamentos e formas de pagamento. Também é possível realizar a consulta de forma online. Para isso, basta acessar o site da Prefeitura e seguir este caminho:  Serviços → Tributação → Situação do Contribuinte. Em seguida, é necessário digitar o CPF ou CNPJ para verificar eventuais débitos e demais informações relacionadas.