Irregularidades eleitorais possuem canais distintos para denúncia |
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Decisão obtida pela Coordenadoria de Recursos Cíveis do MPSC obriga empresa a disponibilizar as duas vagas gratuitas estabelecidas em lei para idosos e para pessoa com deficiência, ainda que em ônibus leito ou semileito nos dias em que não oferecer linha convencional.
O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, e o secretário da Saúde, Diogo Demarchi Silva, assinaram na sexta-feira (12/7) um termo de cooperação técnica para a implantação e execução do projeto, que visa aprimorar a fiscalização das internações psiquiátricas comunicadas ao Ministério Público.
