Com ato realizado no último dia 10, a administração oficializou a entrega de 10 escrituras aos munícipes que residem nas casas populares edificadas pelo antigo Programa Habita Brasil e que até hoje não possuíam os documentos definitivos dos imóveis. A escritura se tornou possível pela Lei Municipal nº 1.165/2019, Lei do Programa de Regularização Fundiária (Reurb).

O secretário de Administração, Leonir Lamb, explicou o que é o Reurb e como funcionaram os procedimentos legais que foram tomados pelo município do início ao fim da realização da regulamentação. "Foram repassadas as escrituras dos imóveis, documento pronto e registrado em cartório, que representa o direito legal e legítimo de moradias. Com a entrega dos documentos, estamos nos adequando à nova política habitacional, que é prover a população de moradia completa", disse.

O vice-prefeito, Ivonir José Santolin, agradeceu aos servidores, empresa Geoterra, administração municipal e a Câmara de Vereadores e parabenizou as famílias. Já o prefeito, Ronaldo Luiz Senger, comenta que essa regulamentação é um sonho antigo das famílias. "A regularização traz uma segurança jurídica para que não haja a possibilidade de retirada das famílias, já que a propriedade passa a ser exclusivamente delas, onde poderão construir, ampliar e reformar. A escritura definitiva reflete na valorização do imóvel, na dignidade e na herança familiar", completou.