Entrou em vigor nesta terça-feira (12) a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita para pessoas de baixa renda. O programa, conhecido como habilitação social, será custeado com recursos federais provenientes das multas de trânsito.

O benefício cobre todas as etapas do processo para tirar a primeira habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e até uma segunda tentativa em caso de reprovação.

Para ter acesso ao programa, é necessário estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) — inscrição que pode ser feita presencialmente nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Também é preciso apresentar CPF, RG, comprovante de residência e de renda, ter mais de 18 anos e possuir renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706).

Com o objetivo de ampliar autonomia, oportunidades de trabalho e renda. O programa contempla a primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro), promovendo mais independência social e financeira para o público beneficiado.