O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades do estado. A nova legislação vale para instituições públicas de ensino superior e também para aquelas que recebem recursos estaduais.

A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro do ano passado, com apenas sete votos contrários, e é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL).

Em nota oficial, o governo estadual afirmou que a decisão levou em consideração fatores como a busca por “uma concorrência mais justa no acesso às universidades”, o fortalecimento da meritocracia, o respeito à decisão do Parlamento catarinense e a ampliação do acesso para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.

Apesar da proibição das cotas raciais, a lei mantém autorizadas políticas de reserva de vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos. Também seguem permitidas ações afirmativas voltadas a pessoas com deficiência (PCDs) e a estudantes egressos da rede pública estadual de ensino médio.

Durante a tramitação do projeto, o deputado Alex Brasil defendeu que o foco da proposta é direcionar o apoio do Estado a quem enfrenta dificuldades sociais e econômicas. Segundo ele, a intenção não é estabelecer distinções com base em características individuais, como cor da pele ou orientação sexual.

“Nós estamos dizendo que se a pessoa tem precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado”, afirmou o parlamentar durante o debate em plenário.

A legislação prevê sanções em caso de descumprimento. Além da anulação do processo seletivo realizado em desacordo com a lei, a instituição responsável poderá sofrer multa de até R$ 100 mil e ter suspenso o repasse de recursos públicos estaduais.

A sanção reacende o debate sobre políticas de acesso ao ensino superior e deve provocar discussões jurídicas e acadêmicas nos próximos meses.