O governo federal regulamentou novas medidas para o setor energético brasileiro, com destaque para a ampliação do mercado livre de energia elétrica. A regulamentação permite avançar na abertura do mercado para consumidores de baixa tensão, que poderão, gradualmente, escolher de quem comprar a energia elétrica utilizada em suas residências, comércios e atividades produtivas.

Atualmente, a possibilidade de escolha do fornecedor é mais ampla entre consumidores de maior porte. Com a abertura do mercado, a proposta é ampliar a concorrência e permitir que um número maior de consumidores compare fornecedores, preços e condições de contratação. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) define o mercado livre como um ambiente em que os consumidores podem negociar a compra de energia com diferentes fornecedores.

A medida abrange consumidores atendidos em baixa tensão, inferior a 2,3 kV, e estabelece regras para a migração do ambiente regulado para o Ambiente de Contratação Livre (ACL). A transição deverá seguir regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável por definir procedimentos relacionados à migração, proteção e informação ao consumidor.

Escolha do fornecedor

Na prática, a abertura do mercado permitirá que o consumidor deixe de depender exclusivamente da distribuidora local para a compra da energia e possa contratar um fornecedor no mercado livre. A distribuição física da eletricidade, porém, continuará sendo realizada pela rede existente.

O modelo também prevê a criação do Supridor de Última Instância (SUI), mecanismo destinado a garantir a continuidade do fornecimento caso o comercializador contratado deixe de atender o consumidor. A medida busca reduzir riscos durante o processo de abertura do mercado.

Documentos oficiais já produzidos pelo governo sobre a regulamentação destacam a necessidade de estabelecer regras simples e seguras para a migração, incluindo informações sobre preços, contratos, condições de fornecimento e representação dos consumidores no mercado.

Combustível sustentável para a aviação

Além da abertura do mercado de energia, o governo regulamentou iniciativas relacionadas à transição energética e à redução das emissões de gases de efeito estufa.

Entre as medidas está o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), que estabelece diretrizes para produção, certificação, comercialização e rastreabilidade do combustível sustentável utilizado pelo setor aéreo.

A política prevê metas para a redução das emissões da aviação e busca criar condições para o desenvolvimento de uma cadeia nacional de produção de combustíveis sustentáveis.

Hidrogênio de baixa emissão

Outro eixo das medidas é o desenvolvimento do mercado brasileiro de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

As novas regras estruturam programas e mecanismos de certificação destinados a estabelecer critérios para a produção e comercialização do combustível. A intenção é criar padrões que permitam identificar a intensidade de emissões associada ao hidrogênio e facilitar sua inserção em mercados nacionais e internacionais.

O governo vem tratando o hidrogênio de baixo carbono como uma das alternativas para a descarbonização de setores industriais e energéticos. Projetos de hidrogênio e de captura de carbono já aparecem entre os empreendimentos acompanhados pelo Ministério de Minas e Energia.

Captura e armazenamento de carbono

Também foi estabelecido um marco regulatório para atividades de captura e armazenamento de carbono (CCS).

A tecnologia permite capturar dióxido de carbono produzido por determinadas atividades industriais e armazená-lo em estruturas geológicas, evitando que parte dessas emissões seja lançada na atmosfera.

A regulamentação prevê ainda a elaboração de um planejamento nacional de infraestrutura para orientar a implantação de estruturas destinadas à captura, ao transporte e ao armazenamento geológico do carbono.

As medidas fazem parte de uma agenda mais ampla de modernização do setor energético brasileiro, combinando abertura de mercado, novas tecnologias e políticas voltadas à redução das emissões.

Com a regulamentação, o governo busca criar as bases para uma participação maior dos consumidores no mercado de energia e, simultaneamente, ampliar a estrutura necessária para o desenvolvimento de combustíveis e tecnologias de menor emissão de carbono.

Fonte: Agência Brasil