A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto traz diretrizes para controle parental e impõe às empresas de tecnologia a obrigação de oferecer ferramentas de monitoramento acessíveis a pais e responsáveis.

Entre as medidas, as plataformas deverão disponibilizar informações sobre riscos, publicar detalhes sobre os recursos de proteção existentes e emitir avisos claros quando as ferramentas de controle estiverem em uso. O governo federal ficará responsável por regulamentar as diretrizes, levando em conta a autonomia progressiva dos menores conforme a idade.

As configurações padrão incluirão restrições de comunicação entre usuários, bloqueio de acesso não autorizado a dados pessoais, limitação do tempo de uso, controle de sistemas de recomendação de conteúdos, restrição do compartilhamento de geolocalização e limitação de ferramentas de inteligência artificial não essenciais. Também será obrigatória a vinculação de perfis de menores às contas dos responsáveis, que terão acesso a ajustes de privacidade, tempo de uso, operações financeiras e interações.

As empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a punições que vão de multas à suspensão ou até mesmo à proibição de funcionamento no Brasil. Caso seja aprovado, o projeto entrará em vigor um ano após a sanção presidencial.

Para especialistas, a proteção digital deve ser compartilhada entre Estado, empresas e famílias. “É uma cooperação entre três agentes: o Estado, que fiscaliza; as big techs, que oferecem ferramentas de proteção; e as famílias, que monitoram e educam”, afirma Juliano Maranhão, professor de Direito e Tecnologia da USP.

Maria Mello, coordenadora de Digital do Instituto Alana, alerta que os mecanismos precisam ser acessíveis e simples. Já Camila Contri, da Coalizão Direitos na Rede, destaca que não é possível transferir toda a responsabilidade às famílias, já que muitos pais não dominam os riscos do ambiente digital.

O debate ocorre no mesmo ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos. Para especialistas, o projeto complementa o estatuto ao adaptar seus princípios à realidade digital. “O ECA foi construído antes da internet. O PL especifica como proteger os direitos das crianças e adolescentes nesse novo cenário”, conclui Maranhão.

Fonte: G1