Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

O Congresso Nacional derrubou, na quinta-feira (27), 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental. A decisão restabelece dispositivos que flexibilizam procedimentos para a liberação de obras em todo o país. A proposta, debatida por mais de 20 anos no Legislativo, foi defendida por cerca de 90 entidades do setor agropecuário, que classificam o texto como um “marco legal equilibrado” construído com participação de órgãos ambientais, especialistas, representantes da sociedade e setores produtivos.

Os vetos haviam sido impostos por Lula em agosto, sob recomendação do Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, crítica ao projeto. Segundo o governo, as mudanças buscavam proteger a integridade do processo de licenciamento, garantir direitos de povos indígenas e quilombolas, dar segurança jurídica aos empreendedores e incorporar mecanismos para tornar o processo mais ágil. Para as entidades do setor produtivo, porém, os vetos restabeleciam centralização e retiravam autonomia de estados e municípios na gestão ambiental.

Entre os pontos mais sensíveis está a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). O Congresso retomou trechos que ampliavam a ferramenta para empreendimentos de médio impacto, enquanto o governo defendia sua aplicação restrita a atividades de baixo potencial poluidor. O Executivo argumenta que a ampliação poderia permitir que obras de risco relevante, como barragens de rejeitos, fossem licenciadas sem análise técnica detalhada.

Outra medida derrubada foi a padronização nacional de critérios e procedimentos. Os parlamentares retomaram trechos que davam maior liberdade a estados e municípios para definir regras sobre porte, impacto e tipos de licença. O governo, entretanto, sustenta que a descentralização ampla poderia gerar “competição ambiental”, com flexibilizações excessivas para atrair investimentos, além de reduzir a previsibilidade jurídica.

O Congresso também derrubou vetos ligados à consulta a órgãos como Funai e Fundação Palmares. O governo defendia a manutenção dessas instâncias no processo, para garantir a participação de povos indígenas e comunidades quilombolas em decisões que afetem seus territórios. Parlamentares argumentaram que os dispositivos vetados limitavam a consulta e tornavam o processo mais célere.

Outro ponto restabelecido envolve a dispensa de licenciamento ambiental para propriedades rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise. O governo havia barrado a medida para evitar liberações automáticas sem validação dos dados.

A derrubada dos vetos também afeta a aplicação de condicionantes e medidas compensatórias. O Executivo havia vetado trechos que restringiam essas exigências apenas a impactos diretos, preservando a necessidade de mitigar também efeitos indiretos sobre o meio ambiente. Também foi mantida a obrigatoriedade de manifestação técnica de gestores de Unidades de Conservação em casos de empreendimentos que afetem essas áreas ou suas zonas de amortecimento.

Outro veto presidencial derrubado diz respeito ao modelo monofásico da Licença Ambiental Especial (LAE), que permitiria a emissão simultânea de todas as licenças. O governo argumenta que tal formato poderia gerar insegurança jurídica e custos antecipados sem comprovação de viabilidade ambiental.

Por fim, o Congresso também retomou trechos que reduzem a responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito a empreendimentos com potencial impacto ambiental. O governo defendia manter a exigência de apresentação do licenciamento antes da liberação dos recursos, como forma de garantir conformidade legal no financiamento.

Com a derrubada dos vetos, cabe agora ao Executivo reenviar uma nova versão da proposta, ajustada aos dispositivos restabelecidos pelo Legislativo.