A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em sessão do dia 10 de dezembro, o projeto de lei que proíbe universidades públicas ou instituições de ensino superior que recebam verbas estaduais de adotarem cotas raciais ou outras ações afirmativas para ingresso de estudantes e para a contratação de professores e técnicos.

A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), mantém apenas três tipos de reserva de vagas: para pessoas com deficiência, para estudantes de baixa renda e para alunos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas estaduais — critérios já previstos em legislações federais ou de caráter socioeconômico. Todas as demais políticas afirmativas ficam proibidas.

Pelo texto aprovado, instituições que descumprirem a regra estarão sujeitas a multa administrativa de R$ 100 mil por edital e poderão ter suspensos os repasses de recursos públicos. Agentes responsáveis pela elaboração dos editais também poderão responder a processo administrativo disciplinar.

O deputado Alex Brasil afirma que o objetivo é priorizar critérios socioeconômicos. “Prevalece o entendimento de que quem tem deficiência financeira, quem não consegue pagar seus estudos, deve manter o direito à cota. Isso vale para qualquer pessoa, independentemente de raça ou cor”, declarou.

O projeto segue agora para a análise do governador, que definirá sua sanção ou veto.

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